Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs),...

Para compreender a questão, é necessário entender o papel das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e a regulamentação que as envolve. As CEUAs são responsáveis por avaliar e supervisionar o uso de animais em atividades de ensino e pesquisa científica, assegurando que as normas para o bem-estar animal sejam cumpridas.

A legislação principal que rege as CEUAs no Brasil é a Lei nº 11.794/2008, conhecida como Lei Arouca, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais. Além disso, o CONCEA (Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal) é o órgão responsável por formular e zelar pelo cumprimento dessas normas.

Na questão apresentada, a afirmação de que "os membros das CEUAs não estão obrigados a resguardar o segredo industrial" está correta, pois a prioridade das comissões é o bem-estar animal, e não proteger segredos industriais. No entanto, a parte que afirma que os membros devem comunicar violações de direitos dos animais ao CONCEA "sob pena de responsabilidade" é incorreta.

Conforme a legislação vigente, os membros das CEUAs têm a obrigação de resguardar o segredo industrial e, ao mesmo tempo, devem comunicar ao CONCEA quaisquer irregularidades, mas não há uma menção explícita na lei sobre "pena de responsabilidade" caso falhem em comunicar essas violações. Portanto, a afirmação está incorreta.

Exemplo Prático: Imagine um pesquisador que utiliza animais em seu laboratório para desenvolver um novo medicamento. A CEUA da sua instituição deve avaliar o projeto para garantir que os métodos utilizados respeitam o bem-estar dos animais. Se a CEUA identificar que os procedimentos não atendem às normas de ética, deve comunicar a irregularidade ao CONCEA, mas a infração em si não implica automaticamente em uma penalidade pessoal para os membros da CEUA por não comunicarem, segundo a legislação específica.

Em relação à alternativa correta: a alternativa indicada como "E - errado" está correta. A afirmação apresenta uma incorreção em relação à obrigação de comunicação "sob pena de responsabilidade".

Estratégia para evitar pegadinhas: Ao ler uma questão, é importante identificar palavras que indicam certeza ou obrigação absoluta, como "sob pena de". Tais termos geralmente exigem verificação cuidadosa na legislação, pois podem induzir ao erro se não forem verificados.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gente pq tudo isso de erro meu pai do ceu...segredo industrial nao pode ser contado e uma seguranca ao criador daquela criacao!

Lei 11.794. Art. 10, §5º. Os membros das CEUAs estão obrigados a resguardar o segredo industrial, sob pena de responsabilidade.

Errada.