Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na...

A alternativa correta é a C - Reserva de Contingência. Vamos entender o porquê.

A questão se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente àquilo que deve constar na Lei Orçamentária Anual (LOA). A LRF é um conjunto de normas que estabelece como os gastos públicos devem ser geridos, garantindo a responsabilidade na administração das finanças públicas.

Para resolver essa questão, é essencial que você conheça os elementos que compõem a LOA, conforme estabelecido pela LRF. Vamos analisar cada alternativa para entender melhor:

Alternativa C - Reserva de Contingência: Esta é a alternativa correta. A Reserva de Contingência é uma dotação global que consta na LOA, destinada a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Sua presença na LOA é obrigatória, conforme a legislação.

Alternativa A - Anexo de Metas Fiscais: Este anexo faz parte da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não da LOA. Ele contém as metas de resultado primário e nominal a serem atingidas, entre outros elementos.

Alternativa B - Política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento: Este é um elemento que deve ser incluído na LDO, e não na LOA. A LDO define, entre outras coisas, as políticas e prioridades do governo, inclusive em relação a agências financeiras.

Alternativa D - Anexo de Riscos Fiscais: Assim como o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais também faz parte da LDO. Ele identifica e avalia os riscos capazes de afetar as contas públicas.

Alternativa E - Créditos com dotação ilimitada, desde que autorizados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias: Não existe previsão de créditos com dotação ilimitada na LOA. Os créditos devem ser aprovados com base nas leis orçamentárias e não podem ser ilimitados.

Com estas explicações, é fácil perceber que a única alternativa que efetivamente pertence à LOA, conforme a LRF, é a Reserva de Contingência.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A LRF atribuiu  novas competências à LOA, segundo essa lei o PLOA, elaborada de forma compatível com  o PPA e com  a LDO e com a LRF:
III - conterá reserva de contigência, cuja forma de utilização  e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na LDO, destinada ao atendimento de passivos contigentes  e outros riscos  e eventos fiscais imprevistos.

Gab. C

resposta :Letra C

Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos

 

Comentando as erradas:

a)  § 1o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

b) A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento

c) correta

d)§ 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

e)§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Só acrescentando ao comentário acima:

Art 165, § 2º CF- A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Reserva de Contingência
Dotação global não especificamente destinada a determinado órgão, unidade orçamentária, programa ou categoria econômica, cujos recursos serão utilizados para abertura de créditos adicionais.

Crédito adicional
Instrumento utilizado para alteração da lei orçamentária para corrigir distorções durante a execução do orçamento, bem como imperfeições no sistema de planejamento. Autorização de despesa não-computada ou insuficientemente dotada na lei de orçamento. Classifica-se em suplementar, especial e extraordinário. Todos são considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei (ver LDO/2007, art. 63, § 9º).

 

http://www9.senado.gov.br/portal/page/portal/orcamento_senado/Glossario?letra=R

1. Onde deve constar:

   1. o Anexo de Metas Fiscais? LDO!

   2. o Anexo de Riscos Fiscais? LDO!

   3. as alterações na legislação tributária? LDO!

   4. o Fundo de Amparo ao Trabalhador? Anexo de Metas Fiscais! (na LDO)

   5. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento? LDO!

   6. Reserva de Contingência? LOA!