A execução do que está expressamente previsto na Lei por pa...

A alternativa correta é a B - legalidade e publicidade.

Para resolver esta questão, é essencial compreender os princípios fundamentais da Administração Pública, que são amplamente abordados na Constituição Federal e em diversas leis que regulamentam a atuação administrativa.

Princípio da Legalidade: A Administração Pública só pode fazer o que está expressamente autorizado por lei. Isso significa que todos os atos praticados pelos agentes públicos devem estar previstos em normas jurídicas, garantindo assim que a administração atue dentro dos limites da lei. Esse princípio visa assegurar que o poder público não aja de maneira arbitrária, mas sim conforme as leis vigentes.

Princípio da Publicidade: Este princípio exige que os atos da Administração Pública sejam transparentes e acessíveis ao público. A publicidade dos atos administrativos tem como objetivo garantir a transparência e permitir o controle social e institucional das ações governamentais. Através da publicidade, os cidadãos têm a possibilidade de conhecer e fiscalizar a atuação do poder público, promovendo assim a transparência e a responsabilização dos gestores públicos.

Vamos agora analisar por que a alternativa B está correta:

A questão menciona que a Administração Pública deve executar o que está expressamente previsto na lei e que deve agir com transparência para que seus atos produzam efeitos externos. Isso corresponde diretamente aos princípios da legalidade e da publicidade.

- O princípio da legalidade refere-se à execução do que está previsto na lei, ou seja, a Administração Pública deve agir conforme as normas jurídicas.

- O princípio da publicidade refere-se à exigência de transparência nos atos da administração, tornando-os conhecidos e acessíveis ao público.

Portanto, a alternativa B - legalidade e publicidade aborda corretamente os princípios mencionados, justificando por que essa é a resposta correta para a questão.