Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possu...
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A legislação sobre propaganda comercial, comércio exterior e propaganda comercial é de comepetência privativa da União
GAB-A
assunto de interesse local
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
FAÇA MAIS POR VOCÊ. VÁ ESTUDAR!
Demais são competências privativas da União (art. 22 da CF/88)
LETRA A CORRETA
CF/88
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
GABARITO: A
A) assunto de interesse local = Compete aos Municípios
B) propaganda comercial = Compete privativamente à União legislar
C) seguridade social = Compete privativamente à União legislar sobre
D) comércio exterior (interestadual também)= Compete privativamente à União legislar sobre
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