Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possu...

A legislação sobre propaganda comercial, comércio exterior e propaganda comercial é de comepetência privativa da União

GAB-A

assunto de interesse local

 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

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Demais são competências privativas da União (art. 22 da CF/88)

LETRA A CORRETA

CF/88

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

GABARITO: A

A) assunto de interesse local = Compete aos Municípios

B) propaganda comercial = Compete privativamente à União legislar

C) seguridade social = Compete privativamente à União legislar sobre

 D) comércio exterior (interestadual também)= Compete privativamente à União legislar sobre