Segundo a Constituição Federal de 1988, os municípios possu...

Para compreender a questão proposta, é importante entender o conceito de competências municipais de acordo com a Constituição Federal de 1988. O tema central da questão é a autonomia legislativa dos municípios, que faz parte da Organização Político-Administrativa do Estado brasileiro.

Os municípios são entes federativos autônomos, o que significa que possuem algumas competências próprias, estabelecidas pela Constituição. O artigo que trata deste assunto é o Art. 30 da Constituição Federal de 1988.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa A - Assunto de interesse local: Esta é a alternativa correta. Segundo o Art. 30, inciso I da Constituição Federal, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Este inciso garante a autonomia dos municípios para criar leis que atendam às suas necessidades específicas, refletindo a realidade e os interesses locais.

Alternativa B - Propaganda comercial: Esta alternativa está incorreta. A competência para legislar sobre propaganda comercial é da União, conforme previsto no Art. 22, inciso XXIX da Constituição Federal. Este assunto não é de interesse exclusivamente local, requerendo uma regulação uniforme em todo o território nacional.

Alternativa C - Seguridade social: Esta alternativa também está incorreta. A seguridade social é uma competência legislativa da União, de acordo com o Art. 22, inciso XXIII da Constituição. A seguridade social envolve a previdência, a saúde e a assistência social, áreas que demandam legislação nacional para garantir direitos uniformes.

Alternativa D - Comércio exterior: Esta alternativa está incorreta porque o comércio exterior é uma competência exclusiva da União, conforme o Art. 22, inciso VIII. Questões de comércio exterior envolvem relações econômicas internacionais e, portanto, precisam de uma regulação centralizada.

Compreender as competências constitucionais dos diferentes entes federativos é crucial para responder questões sobre a Organização Político-Administrativa do Estado. Ao estudar, foque nos artigos da Constituição que definem as competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Isso ajudará a interpretar corretamente as questões de concurso.

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A legislação sobre propaganda comercial, comércio exterior e propaganda comercial é de comepetência privativa da União

GAB-A

assunto de interesse local

 Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

FAÇA MAIS POR VOCÊ. VÁ ESTUDAR!

Demais são competências privativas da União (art. 22 da CF/88)

LETRA A CORRETA

CF/88

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

GABARITO: A

A) assunto de interesse local = Compete aos Municípios

B) propaganda comercial = Compete privativamente à União legislar

C) seguridade social = Compete privativamente à União legislar sobre

 D) comércio exterior (interestadual também)= Compete privativamente à União legislar sobre