Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova...

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Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auditor Fiscal |

Q2530869 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: o prefeito de Nova Livigno, aconselhado pelo Secretário da Fazenda do município, publicou decreto que revogou a exigência dos contribuintes inscritos no cadastro tributário de entregarem a declaração mensal do movimento econômico. A justificativa para a revogação, que constou em processo administrativo, foi a de que os auditores fiscais do município têm acesso a outras fontes de informação, já prestadas pelos contribuintes, que tornam desnecessária a declaração mensal do movimento econômico.

Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar que a revogação:

É o reconhecimento de que o ato possui um vício relativo à legalidade ou legitimidade, ou seja, é contrário às normas de direito vigentes.

Foi ilegal, já que não foi oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa aos contribuintes obrigados à entrega da declaração mensal do movimento econômico.

Foi expedida por agente incompetente, já que ao prefeito não cabe à atribuição de edição e publicação de decretos que tratem de matéria tributária.

Impede que os auditores fiscais do município utilizem as declarações mensais do movimento econômico já entregues como fonte de informação para fiscalização dos contribuintes.

É a retirada, do mundo jurídico, de ato válido, mas que, de acordo com um critério discricionário da Administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

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