Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs),...

O tema abordado na questão é a atuação das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e suas relações com o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). A legislação aplicável para este tema é a Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais.

De acordo com essa legislação, as CEUAs têm autonomia para tomar decisões relacionadas ao uso de animais em experimentos. No entanto, quando há recursos contrários a essas decisões, eles não têm efeito suspensivo imediato.

Os recursos devem ser interpostos ao CONCEA, mas até que haja uma decisão final do conselho, a decisão original da CEUA continua em vigor. Ou seja, o recurso não suspende automaticamente a decisão. Isso é um ponto crucial que diferencia a alternativa correta (E - errado) da errada (C - certo).

Exemplo Prático: Imagine que uma universidade tenha uma CEUA que autoriza um experimento com animais. Se um grupo de pesquisadores discorda e interpõe recurso ao CONCEA, o experimento pode continuar até que o CONCEA decida sobre o recurso. O efeito suspensivo não se aplica automaticamente.

Por que a alternativa está errada: A questão afirma que os recursos têm efeito suspensivo, o que não é verdade segundo a legislação. O erro está na suposição de que a simples interposição do recurso poderia suspender a decisão original da CEUA. Isso contraria a prática estabelecida pela Lei nº 11.794/2008.

Estratégias para evitar pegadinhas: Preste atenção a termos como "efeito suspensivo" e "interposição de recurso", que podem mudar substancialmente o sentido jurídico de uma questão. Verifique sempre como a legislação trata esses aspectos.

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Resposta: errado

Lei 11.794, art. 10, §3° Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.

Pelo princípio da precaução, nesta área, dificilmente o recurso teria efeito suspensivo.