Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs),...
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Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V |
Q544044
Direito Ambiental
Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm
efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.
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Comentários
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Como um recurso vai suspender algo? Never!
Resposta: errado
Lei 11.794, art. 10, §3° Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.
Pelo princípio da precaução, nesta área, dificilmente o recurso teria efeito suspensivo.
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