Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs),...

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Q544044
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005 ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MCTI Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Tecnologista Pleno - Tema V |
Q544044 Direito Ambiental

Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.

Os recursos contrários às decisões proferidas pelas CEUAs têm efeito suspensivo, devendo ser interpostos perante o CONCEA.

Alternativas

Comentários

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Como um recurso vai suspender algo? Never!

Resposta: errado

Lei 11.794, art. 10, §3° Das decisões proferidas pelas CEUAs cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao CONCEA.

Pelo princípio da precaução, nesta área, dificilmente o recurso teria efeito suspensivo.

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