A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante propo...

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Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Técnico em Saúde Bucal |

Q3068821 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

durante a vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

de um quinto, no mínimo, dos membros do Senado, ou proposta pelo Juiz da Comarca.

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.

de um quinto, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal ou proposta do Prefeito Municipal.

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