Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de A...

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Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Feira de Santana - BA Prova: IBFC - 2024 - Prefeitura de Feira de Santana - BA - Assistente Administrativo |

Q3233651 Direito Digital

Conforme o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), assinale a alternativa incorreta.

Para o acesso a informações de interesse público, são obrigatórios exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais

São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público

O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível

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