É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Naci...

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Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Ipira - SC Prova: AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |

Q2509054 Direito Tributário

É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, salvo disposição em contrário, entram em vigor, quanto a seus efeitos normativos:

60 dias após a data da sua edição.

30 dias após a data da sua edição.

60 dias após a data da sua publicação.

30 dias após a data da sua publicação.

45 dias após a data da sua publicação.

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