É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário Naci...
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Ano: 2024
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Ipira - SC
Prova:
AMAUC - 2024 - Prefeitura de Ipira - SC - Fiscal de Tributação |
Q2509054
Direito Tributário
É correto afirmar que, nos termos do Código Tributário
Nacional, as decisões dos órgãos singulares ou coletivos
de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia
normativa, salvo disposição em contrário, entram em
vigor, quanto a seus efeitos normativos:
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art 103, inc II DO CTN
Art. 103, inc II DO CTN:
(...)
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 30 dias após a data de sua publicação.
Fonte: CTN
Art. 103, inc II DO CTN:
(...)
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribuir eficácia normativa, entram em vigor, salvo disposição em contrário, 30 dias após a data de sua publicação.
Fonte: CTN.
GAB: "D"
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