Quanto ao posicionamento do STF acerca do estatuto constitu...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-MS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |
Q2006510
Direito Penal
Quanto ao posicionamento do STF acerca do
estatuto constitucional punitivo do racismo, é
correto afirmar que