De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.394...

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Q3201311

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de São Luís do Quitunde - AL - Inspetor Escolar |

Q3201311 Pedagogia

De acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.394/96, em sua versão mais recente, a estruturação da Educação Nacional contempla a:

Centralização das políticas educacionais no âmbito federal, com supervisão direta do Ministério da Educação sobre todas as instituições de ensino, independentemente de sua rede ou esfera de atuação.

Responsabilidade exclusiva dos estados pela definição dos currículos escolares do ensino fundamental e médio, sem interferência da União ou dos municípios.

Articulação do ensino escolar com as diferentes etapas e modalidades, com flexibilidade para adaptação às especificidades locais, sendo competência dos sistemas de ensino a normatização suplementar.

Obrigatoriedade da educação infantil, com supervisão direta dos municípios sobre as instituições de ensino, mas sem exigência de articulação com o ensino fundamental

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