Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie as...

Vamos analisar a questão sobre os atributos dos atos administrativos, tema central do Direito Administrativo. Esses atributos são características que tornam os atos administrativos eficientes, distinguindo-os de outros atos jurídicos.

Antes de tudo, vejamos o que cada proposição nos diz:

I. Presunção de veracidade: Este atributo refere-se à veracidade dos fatos apresentados pela Administração. Ou seja, os fatos mencionados em um ato administrativo são presumidos verdadeiros até prova em contrário. Isso facilita a atuação administrativa, pois não se precisa comprovar a veracidade de cada fato alegado no momento de sua prática.

II. Presunção de legitimidade: Este atributo indica que o ato administrativo é considerado conforme à lei até que se prove o contrário. Portanto, presume-se que a Administração agiu dentro da legalidade. Isso também se relaciona com a eficiência administrativa, pois permite que os atos produzam efeitos imediatos.

III. Imperatividade: Este atributo refere-se à capacidade dos atos administrativos de se impor a terceiros independentemente da sua concordância. Ou seja, a Administração pode exigir o cumprimento de suas decisões sem precisar do consentimento das pessoas afetadas por elas.

Agora, vamos avaliar cada alternativa:

A - Apenas as proposições II e III estão corretas. Incorreta. A proposição III está errada porque a imperatividade não depende da concordância dos afetados.

B - Apenas as proposições I e III estão corretas. Incorreta. Como discutido, a proposição III está errada.

C - Apenas a proposição III está correta. Incorreta. Proposição III está incorreta conforme explicado.

D - Apenas as proposições I e II estão corretas. Correta. Ambas as proposições descrevem corretamente os atributos da presunção de veracidade e legitimidade.

E - Apenas a proposição II está correta. Incorreta. A proposição I também está correta.

Assim, a resposta correta é a alternativa D, que afirma que as proposições I e II estão corretas. A proposição III está incorreta porque a imperatividade dos atos administrativos não depende de concordância.

Para fixar, imagine um fiscal sanitário que determina a interdição de um restaurante por problemas de higiene. O ato de interdição é presumido verdadeiro (os problemas de higiene existem) e legítimo (é conforme a lei), e não depende da concordância do restaurante para ser cumprido (imperatividade).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independente de sua concordância.

A considerar o gabarito letra D, conclui-se que a Presunção de Legitimidade se refere aos fatos e à lei. É isso?

presunção de veracidade tem relação com a lei expressamente, vem a legalidade basta vc saber o mine PIAT

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE; VERDADE FUNDIDA COM A LEI,

IMPERATIVIDADE; EU VOU FAZER OQUE E CERTO ESTEJA VC DE ACORDO OU NÃO,

AUTOEXECULTORIEDADE; NÃO PRECISO DE AUTORIZAÇÃO JUDICAL PRA COMBATER O MAU QUE ESTA OCORRENDO DEBAIXO DA MINHA VENTA EU VOU LÁ E RESOLVO DENTRO DAS NORMAS LEGAIS RESPEITANDO A LEGALIDADE

TIPICIDADE; TRATA-SE DA CONDUTA QUE ESTÁ SENDO REALIZADA EM ALGUM DETRIMENTO DENTRO DOS RESPECTIVOS RESPALDOS NORMATIVOS

P______PRESUNÇÃO DE VERACIDADE

I_______IMPERATIVIDADE

A______AUTOEXECULTORIEDADE

T______TIPICIDADE

DECORRE ESSA COISA, PERTENCEREMOS RUMO A PPPA

 Atributos do Ato Administrativo  P.A.T.I 

•     Presunção de Legitimidade e Veracidade (significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei)
•    Autoexecutoriedade (significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial) A autoexecutoriedade só ocorre nos seguintes casos: quando a Lei autorizar ou em situações de emergência.)
•    Tipicidade (prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados)
•     Imperatividade (traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes)