Com relação aos atributos do ato administrativo, avalie as...
I.A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.
II.A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a Lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da Lei.
III.Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, a depender de sua concordância.
Assinale a alternativa correta:
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Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independente de sua concordância.
A considerar o gabarito letra D, conclui-se que a Presunção de Legitimidade se refere aos fatos e à lei. É isso?
presunção de veracidade tem relação com a lei expressamente, vem a legalidade basta vc saber o mine PIAT
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE; VERDADE FUNDIDA COM A LEI,
IMPERATIVIDADE; EU VOU FAZER OQUE E CERTO ESTEJA VC DE ACORDO OU NÃO,
AUTOEXECULTORIEDADE; NÃO PRECISO DE AUTORIZAÇÃO JUDICAL PRA COMBATER O MAU QUE ESTA OCORRENDO DEBAIXO DA MINHA VENTA EU VOU LÁ E RESOLVO DENTRO DAS NORMAS LEGAIS RESPEITANDO A LEGALIDADE
TIPICIDADE; TRATA-SE DA CONDUTA QUE ESTÁ SENDO REALIZADA EM ALGUM DETRIMENTO DENTRO DOS RESPECTIVOS RESPALDOS NORMATIVOS
P______PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
I_______IMPERATIVIDADE
A______AUTOEXECULTORIEDADE
T______TIPICIDADE
DECORRE ESSA COISA, PERTENCEREMOS RUMO A PPPA
Atributos do Ato Administrativo P.A.T.I
- Presunção de Legitimidade e Veracidade (significa que os atos foram realizados em conformidade com a lei)
- Autoexecutoriedade (significa que o ato pode ser executado independentemente de ordem judicial) A autoexecutoriedade só ocorre nos seguintes casos: quando a Lei autorizar ou em situações de emergência.)
- Tipicidade (prevê que o ato administrativo deve estar definido em lei para que se torne apto para produzir determinados resultados)
- Imperatividade (traz a possibilidade de os atos administrativos serem impostos a terceiros independentemente da concordância destes)
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