Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financ...

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Q523033

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523033 Direito Constitucional

Considerando o regramento sobre a “Ordem Econômica e Financeira” consagrado na Constituição Federal, é correto afirmar que:

É atribuído tratamento favorecido às pequenas empresas constituídas sob a legislação brasileira, tendo ou não a sua sede e administração no Brasil.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Excepcionalmente, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.

Os dirigentes das pessoas jurídicas não estão sujeitos às punições por atos praticados contra a ordem econômica, que ficarão restritos a própria pessoa jurídica.

O cooperativismo é desestimulado como forma associativa.

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