Em um município da federação há reclamação constante de mor...

Em um cenário onde moradores de um município expressam insatisfação com o ruído excessivo proveniente de veículos com som automotivo em alto volume, a administração pública local tomou uma medida para conter essa perturbação ao sossego. A norma municipal estabelecida proíbe o estacionamento e a permanência de veículos em parques, vias públicas e postos de combustíveis com aparelhos de som ligados que excedam um certo limite de decibéis.

Ao tomar essa medida, o município objetiva um equilíbrio entre os direitos individuais dos proprietários de veículos e o bem-estar coletivo. Essa ação é um exemplo do exercício do Poder de Polícia, que permite à Administração restringir direitos individuais em favor da harmonia social e do interesse público.

O Poder de Polícia se caracteriza pela sua capacidade de emitir normas reguladoras e pela execução de medidas para assegurar o cumprimento destas, comumente se expressando de forma discricionária, autoexecutória e coercitiva.

É importante não confundir o Poder de Polícia com outros poderes administrativos, como o Poder Disciplinar, que se refere à autoridade de punir infrações no âmbito interno da Administração; o Poder Hierárquico, que diz respeito à organização interna e à distribuição de tarefas entre os agentes; e o chamado Poder de probidade, que não é tradicionalmente reconhecido entre os poderes da Administração Pública.

Portanto, o ato de estabelecer restrições ao uso de som automotivo em áreas públicas para manter a tranquilidade do ambiente é uma manifestação do Poder de Polícia, o que torna a alternativa B a correta.

Gab B

PODER DISCRICIONÁRIO - também está subordinado à lei; mas uma certa liberdade ao administrador que analisará a conveniência e a oportunidade em prol do interesse público. O que se denomina mérito administrativo. Porém, há ao administrador, na lei, a possibilidade de escolher entre as condutas possíveis, qual deve estar de acordo com o melhor atendimento ao interesse público. Seus limites encontram-se dentro do próprio texto legal. Uma remissão para que o administrador público exerça uma margem de escolha. O mérito do ato é esfera privativa do administrador. Conveniência e oportunidade são elementos nucleares do poder discricionário. 

PODER HIERÁRQUICO - inerente a toda administração pública. É característica das pessoas jurídicas da administração pública direta e/ou indireta. É o escalonamento no plano vertical entre os órgãos e seus agentes. É uma estruturação interna da atividade pública. Decorre de subordinação entre os servidores. Não há hierarquia entre os poderes. Não há hierarquia entre as mesmas classes. Dentro do Poder Hierárquico nós temos a Avocação e a Delegação.

PODER DISCIPLINAR - ele é exercido pela administração para apurar infrações e aplicar penalidades, aplicáveis ao servidor e demais pessoas que estão sujeitas à disciplina administrativa (alunos de escola, detentos, contratados). É uma obrigatoriedade da administração promover sua aplicação imediata, art.143, I da 8112/90. Podemos afirmar que a aplicação da punição possui uma discricionariedade no tocante às balizas punitivas, de acordo com as circunstâncias, natureza ou gravidade de cada infração, observando o princípio da adequação punitiva. 

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA - É UMA ATIVIDADE PREVENTIVA atributos (disco auto): discricionariedade (escolhe o melhor momento de atuação); coercibilidade (imposição coativa ao particulares); autoexecutoriedade (poder de decidir ou executar sua decisão sem intervenção do poder judiciário). Incide sobre bens e direitos, edição de atos normativos. Na administração pública são executados pelos servidores públicos atuando sobre as atividades de interesse público relacionadas com a segurança, com a moral, saúde, meio ambiente, consumidor, propriedade e patrimônio cultural.