A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é c...

Em relação aos atos administrativos, é importante compreender suas características e atributos para aplicar adequadamente o direito público. Os atos administrativos são manifestações de vontade da Administração Pública que geram consequências jurídicas. A compreensão dos seguintes conceitos é essencial:

• Características dos atos administrativos: como a discricionariedade, vinculação, imperatividade, anulação, revogação e convalidação.
• Diferença entre ato vinculado e discricionário: o ato vinculado segue rigorosamente a lei, sem margem para escolha, enquanto o ato discricionário permite alguma liberdade dentro dos limites da lei.
• Anulação e revogação: a anulação elimina um ato ilegal, podendo ser feita tanto pela administração quanto pelo Judiciário; a revogação, por outro lado, é ato exclusivo da administração, por conveniência ou oportunidade, e não retroage.
• Convalidação: é o processo de correção de um ato ilegal com vícios sanáveis, mantendo-o em vigor.
• Atributos do ato administrativo: são as características próprias, como a imperatividade, que confere à administração a capacidade de impor obrigações ou restrições unilateralmente.

Examinando as opções à luz desses conceitos, concluímos que:

• A descrição na alternativa A se refere a um ato discricionário, não a um vinculado.
• A alternativa B está incorreta, pois a anulação pode ser feita tanto pela administração quanto pelo Judiciário.
• A alternativa C confunde os conceitos de convalidação e revogação.
• A alternativa D erra ao afirmar que a revogação opera retroativamente e visa corrigir vícios sanáveis.
• A alternativa E acerta ao identificar a imperatividade como um atributo que permite à administração impor obrigações ou restrições de maneira unilateral.

Com base na análise detalhada, o gabarito correto é a alternativa E, que corretamente descreve o atributo da imperatividade dos atos administrativos.

direito adquirido não pode ser removidos. (efeito ex nunc)

Gab: E

IMPERATIVIDADE

É uma decorrência do poder extroverso, de império do Estado. Aqui os atos são impostos de forma unilateral. É o caso da imposição de uma multa administrativa ao particular

imperatividade

A imperatividade consiste na possibilidade de a administração criar, unilateralmente, obrigações a terceiros, bem como impor restrições aos administrados independentemente de ter ocorrido a concordância de tais pessoas.