De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, compete pr...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arroio do Padre - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Arroio do Padre - RS - Técnico em Enfermagem |
Q1944750
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre,
compete privativamente ao Município, entre outros:
I. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Suplementar somente a legislação estadual, quando couber.
I. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Suplementar somente a legislação estadual, quando couber.
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