Considerando a formação e o desenvolvimento de coleções jur...
Considerando a formação e o desenvolvimento de coleções jurídicas, assinale V para a(s) afirmativa(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A validade da informação jurídica é quase permanente, porque os preceitos revogados, em função de mudanças na legislação em vigor, podem ser aplicados aos atos jurídicos que se tenham originado sob sua vigência.
( ) O uso e a validade de documentos jurídicos são determinados pela legislação em vigor; isto é, as mudanças na legislação definem se determinada informação registrada terá ou não utilidade na unidade de informação.
( ) O texto jurídico é permanente, em nível de consulta, de referência e de precedente, porque, diferentemente de outras áreas de conhecimento, a informação que registra não se torna ultrapassada ou obsoleta.
A sequência correta é:
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A formação e desenvolvimento de coleções baseadas em informação jurídica são dotados de características peculiares em relação a outras coleções. Questões como atualização, vigência, forma de consulta e outras devem ser consideradas na seleção, aquisição e descarte.
Abaixo, analisaremos as três assertivas apresentadas na questão:
(V) A validade da informação jurídica é quase permanente, porque os preceitos revogados, em função de mudanças na legislação em vigor, podem ser aplicados aos atos jurídicos que se tenham originado sob sua vigência. VERDADEIRO. A revogação ou atualização de uma normativa não cancela necessariamente sua aplicação em atos criados durante o seu período de vigência.
(F ) O uso e a validade de documentos jurídicos são determinados pela legislação em vigor; isto é, as mudanças na legislação definem se determinada informação registrada terá ou não utilidade na unidade de informação. FALSO. Esta assertiva contraria a assertiva anterior. Documentos baseados em legislações revogadas seguem tendo valor informacional, tanto como fonte interpretativa quanto histórica.
(V) O texto jurídico é permanente, em nível de consulta, de referência e de precedente, porque, diferentemente de outras áreas de conhecimento, a informação que registra não se torna ultrapassada ou obsoleta. VERDADEIRO. O texto jurídico mantém sua utilidade como material consultivo permanentemente, vide, por exemplo, os estudos de Direito Romano.
Para uma discussão mais profunda do assunto, recomendamos a leitura de MIRANDA, A. C. C. DE. Biblioteca jurídica: uma reflexão acerca da gestão do acervo. Folha de Rosto, v. 3, n. 1, p. 41-55, 17 ago. 2018.
Gabarito do Professor: Letra C
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GABARITO: C
[...] Wolthers (1985, p. 13) admite que a Ciência Jurídica: [...] ao contrário de outras ciências, em que as informações se tornam ultrapassadas e obsoletas, quando substituídas por outras mais atuais, o texto jurídico é eterno em nível de consulta, de referência e de precedente e também em nível de aplicação a fatos e situações ocorridas em épocas regidas por institutos legais distintos. Logo, nada pode ser destruído e o armazenamento é constante, contínuo e permanente. Por outro lado, as alterações na legislação não significam que os textos revogados ficarão obsoletos, pois, como afirma Lopez-Muñiz (1984), a informação jurídica possui validade quase que permanente, interessando ao jurista não apenas a legislação em vigor, mas também as anteriores. Os preceitos revogados poderão ser aplicados aos atos jurídicos que se tenham originado sob a sua vigência, perdurando, pois, além da própria revogação. Portanto, não convém prescindir da intensidade de uso dos documentos jurídicos mais antigos pelo simples fato de esses não serem usados durante certo tempo. Isso não quer dizer que a informação não possua mais nenhuma utilidade ou valor no futuro.
Fonte: MIRANDA, Ana Cláudia Carvalho de. Biblioteca Jurídica: uma reflexão acerca da gestão do acervo. Folha de Rosto: Revista de Biblioteconomia e Ciência da Informação, v.3, n. 1, p. 41-55, jan./jun., 2017. Disponível em: https://periodicos.ufca.edu.br/ojs/index.php/folhaderosto/article/view/185. Acesso em: 09 abr. 2020.
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