A iniciativa privada não poderá participar do SUS, em razão ...
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Q65209
Direito Sanitário
Texto associado
Com base na Lei n.º 8.080/1990 e nas disposições constitucionais
relativas à saúde, julgue o item que se segue.
relativas à saúde, julgue o item que se segue.
A iniciativa privada não poderá participar do SUS, em razão de a CF determinar que é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
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De acordo com o ARTº4 §2, A iniciativa privada pode participar das açoes do sus em carater complementar.
§ 2º A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Lei 8.080
CAPÍTULO II
CAPÍTULO II
Da Participação Complementar
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde-SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Questão errada. O erro da questão está na primeira parte, onde afirma que a iniciativa privada NÃO PODERÁ PARTICIPAR DO SUS. De acordo com a CF:
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º- As instituições privadas poder ão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2 -É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º- As instituições privadas poder ão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. § 2 -É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
Pode participar de forma COMPLEMENTAR.
Errado. A iniciativa privada poderá atuar no SUS sob caráter complementar.
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