A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/201...

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Q2094486 Direito Tributário
A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Complementar 21/2010, é correto afirmar:
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Art. 8  Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:          

              

I - entrada única de dados e documentos;                    

II - processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:               

a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia de nome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial, inscrições fiscais e licenciamento de atividade;              

A

B - ISS é um dos impostos sobre consumo do simples

C - Não existe restrição de funcionários para ME/EPP, nem 5o ano

D - não existe taxa de extraterritorialidade, o que pode existir é IMCS por substituição tributária e DIFAL.

E - Cancelar o ganha pão do caboclo sem prova?

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