No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue ...
No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.
A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa
de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa
observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em
jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal
Federal.