No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue ...

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Q874933 Direito Constitucional

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente.


A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

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