O arbitramento do lucro para fins de cálculo do imposto de r...

O arbitramento do lucro por parte das autoridades tributárias é medida fiscal extrema e não exclui a aplicação de penalidades, sendo, portanto, cumulativas ao valor do próprio imposto que, por si, já é mais elevado. Todavia, o mesmo instituto do arbitramento também pode ser empregado pela própria pessoa jurídica, nas condições estabelecidas pela legislação de regência e, até certo ponto, constitui-se em instrumento de planejamento tributário, ou então, alternativa legal para transpor determinadas dificuldades operativas. Abaixo o posicionamento Fiscal por meio da resposta à consulta 553, do manual de orientação, de 2006:

I. É aplicável pela autoridade fiscal quando restar constatado que a empresa deixou de cumprir as obrigações acessórias então estabelecidas para determinação do Lucro Real ou do Lucro Presumido, conforme for o caso.
II. É aplicável pela própria empresa quando conhecida a Receita Bruta e desde que ocorridas quaisquer das hipóteses previstas para arbitramento – conforme disposto na legislação do IRPJ, por exemplo –, falta ou extravio da escrituração do liv

-Existe, além da expressão "autoarbitramento", a expressão "arbitramento voluntário".

-Os percentuais de presunção no LA são os mesmos do LP, acrescidos de 20%. Sim, bem mais gravoso.