Destinam-se os projetos de decreto legislativo

Question

A

a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da Assembleia Legislativa, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.

B

a regular matéria constitucional.

C

a regular as matérias de competência do Poder Legislativo, com a sanção do Governador do Estado.

D

à utilização de competência delegada.

E

a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado.

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Aline França · Accepted Answer

Alternativa [E] a regular as matérias de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado. RI-ALE/RR

Art. 190. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a regular matéria de caráter político, de competência privativa do Poder Legislativo, prescindindo da sanção do Governador, o qual será aprovado pela maioria simples, ressalvados aqueles cujo quórum para aprovação é disciplinado em Lei específica.

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Destinam-se os projetos de decreto legislativo

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