O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê que a populaçã...

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Q3205795 Legislação Federal
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial prevê que a população negra tem direito a participar de atividades adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira. As atividades a que se refere a Lei são as seguintes, EXCETO:
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