Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Adminis...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Guarapari - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional em Medicina (PeM) – Médico Clínico Geral 24h
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Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Saúde A (PES-A) – Fonoaudiólogo |
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Guarapari - ES - Profissional Especialista em Assistência Social – A (PEAS-A) – Pedagogo Social |
Q2303981
Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), analise as afirmativas a seguir.
I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa. II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente. III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
Está correto o que se afirma em
I. O poder público deverá oferecer capacitação de forma contínua aos agentes públicos e políticos que atuem com prevenção ou repressão de Atos de Improbidade Administrativa. II. As sentenças civis e penais não produzirão efeitos em relação à ação de improbidade, mesmo quando concluírem pela inexistência da conduta do agente. III. Na aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, considerar-se-á os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Na ação por Improbidade Administrativa é vedada, em qualquer hipótese, a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu.
Está correto o que se afirma em
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