Leia as afirmativas a seguir: I. A criança e o adolescente...

Análise da Questão:

A questão apresentada envolve dois temas distintos, sendo um relacionado aos direitos da criança e do adolescente, e outro referente à competência dos órgãos de trânsito municipais. É crucial entender cada uma das afirmativas para identificar a resposta correta.

Afirmativa I: Esta afirmativa aborda o direito das crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel. Este princípio está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no Art. 18-A, que assegura o direito à educação e cuidados sem violência. Portanto, a afirmativa I é verdadeira.

Afirmativa II: Esta afirmativa trata da competência dos órgãos executivos rodoviários dos municípios. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Art. 24, é realmente competência dos municípios implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito, dentro de sua circunscrição. Portanto, a afirmativa II também é verdadeira.

Alternativa Correta: Com base nas análises acima, a alternativa correta é a A - As duas afirmativas são verdadeiras.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

B - A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa: Como explicado, ambas as afirmativas são verdadeiras.

C - A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa: Novamente, ambas as afirmativas são verdadeiras.

D - As duas afirmativas são falsas: Nenhuma das afirmativas é falsa, conforme explicado.

Exemplo prático: Imagine que um município implemente um programa de educação no trânsito para crianças nas escolas, sem a utilização de castigos físicos. Isso exemplifica a correta aplicação das competências municipais no trânsito e o respeito aos direitos das crianças, conforme discutido.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Ao responder questões sobre legislação, sempre associe as afirmativas aos dispositivos legais pertinentes. Isso ajuda a evitar erros e pegadinhas.

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Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

       I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;

       II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;

       III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;

       IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

       V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;

       VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;

       VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;

     VIII - fiscalizar, autuar, aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;

       IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;

       X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

       XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;

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Fonte: Lei 9503, CTB, planalto.

Espero ter ajudado!

Bons Estudos!

ECA

Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

CTB

Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:

X - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;

Resposta: A

Gab. A

VÁ E VENÇA!