Considerando o disposto no artigo 131, do Estatuto da Crianç...
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Ano: 2014
Banca:
CETRO
Órgão:
FUNDAÇÃO CASA
Provas:
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Q2719148
Direito Constitucional
Considerando o disposto no artigo 131, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
O Conselho Tutelar é órgão _____________ e ____________, ______________, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei nº 8.069/1990.
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