Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

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Q523045

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2015 - BRDE - Analista de Projetos-Área Jurídica |

Q523045 Direito Processual Civil - CPC 1973

A condenação em honorários de sucumbência não fica adstrita aos limites fixados no Código de Processo Civil, cabendo ao julgador estabelecer a verba de acordo com as peculiaridades do caso.

A interposição do recurso de embargos infringentes ocorrerá no prazo de quinze dias.

É vedada a concessão de liminar em relação à Fazenda Pública.

Extingue-se o processo se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o prazo decadencial de 120 dias para a impetração do Mandado de Segurança, previsto na legislação específica.

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Em relação ao Mandado de Segurança, é correto afirmar que:

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