A Lei Estadual n.º 10.294/99, que dispõe basicamente sobre a...

Instituição de ouvidorias e comissões de ética para assegurar adequadamente o direito ao usuário.

Existência de sistemas de comunicação visual adequados, com a utilização de cartazes, indicativos, roteiros, folhetos explicativos, crachás etc.

Garantia de igualdade de tratamento e vedado qualquer tipo de discriminação.

Existência de minutas de contratos-padrão redigidas em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de fácil compreensão.

Disponibilização de banco de dados, de interesse público, contendo informações quanto a gastos, licitações e contratações.