Joel, aluno de pedagogia, ao estudar a Lei nº 13.257/ 201...

Joel, aluno de pedagogia, ao estudar a Lei nº 13.257/ 2016, verificou que em seu art. 3º está disposto que “A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir