Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações. I....
Sobre a Lei 14.129/2021 analise as seguintes afirmações.
I. Considera-se base nacional de serviços públicos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços;
II. Constitui-se um dos princípios desta Lei a presunção de boa-fé do usuário dos serviços públicos;
III. Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, apenas nas situações em que esse procedimento for inviável.
Assinale a alternativa correta.