No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil...
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Q100001
Direito do Consumidor
No sistema do Código de Defesa do Consumidor, a sanção civil pela cobrança de dívida em valor maior que o real gera direito à repetição de indébito.
No caso, é CORRETO dizer que a sanção:
No caso, é CORRETO dizer que a sanção: