Acerca do processo legislativo, é correto afirmar que:

Com base no mesmo assunto

Q1331896

Ano: 2011 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2011 - PGM - RJ - Estágio Forense |

Q1331896 Direito Constitucional

Constitui iniciativa privativa do Prefeito matéria orçamentária.

Iniciativa comum é a proposição normativa que possa ser apresentada por qualquer membro do Poder Legislativo.

É possível, segundo a jurisprudência do STF, a interpretação ampliativa dos casos de iniciativa reservada.

Compete ao Poder Legislativo fixar prazo para o exercício de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

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