A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituíd...

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei Federal nº 13.709/2018, representa um marco regulatório importante no Brasil, estabelecendo diretrizes e obrigações para o tratamento de dados pessoais com o objetivo de proteger a privacidade dos indivíduos. Analise as seguintes afirmativas sobre a Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

I.A LGPD aplica-se apenas a empresas situadas no Brasil, não abrangendo aquelas localizadas fora do território nacional, mesmo que tratem dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil.
II.A LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o consentimento do titular, sendo esta a única base legal para o tratamento.
III.A LGPD estabelece que o titular dos dados pessoais possui o direito de solicitar a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
IV.A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular, desde que seja para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Assinale a alternativa correta.