O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasi...

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Q119722

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - BR Distribuidora - Profissional Júnior - Direito |

Q119722 Direito Administrativo

O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasileira declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel pertencente a município situado em seu território. Analisando a juridicidade do decreto expropriatório em tela, conclui-se que a desapropriação pretendida pelo Governador

é juridicamente impossível, pois os bens públicos são imprescritíveis.

é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização legislativa.

é juridicamente possível, desde que tenha sido precedida de autorização por decreto da Chefia do Poder Executivo Federal.

não tem base legal, pois a desapropriação é forma derivada de aquisição da propriedade.

não tem base legal, pois os bens públicos não são expropriáveis.

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O Governador de determinado Estado-membro da Federação brasi...

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