O Estado assegurará a assistência à na pessoa de cada um do...
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Q1805244
Direito Processual Penal
O Estado assegurará a assistência à
na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações (Constituição 8º). Visando Federal, art. 226, 8
a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, editou-se a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei “Maria da Penha”). Considerando as disposições dessa Lei, é correto afirmar que: