O magistrado goza de algumas garantias funcionais par...

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Q466291

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária |

Q466291 Direito Constitucional

O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:

ser empossado no cargo, se for devidamente aprovado em concurso público de provas e títulos;

julgar a causa com imparcialidade, atendendo aos fins sociais e às exigências do bem comum;

declinar da competência relativa, se for devidamente provocado pela parte interessada;

residir fora da comarca onde atua, se for autorizado pelo Presidente do tribunal;

ser removido apenas por decisão da maioria absoluta do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça.

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