De acordo com a Instrução Normativa 01/2005, editada pelo IE...
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Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Historia |
Q2213101
História
De acordo com a Instrução Normativa 01/2005, editada pelo IEPHA, para que os
municípios façam jus aos recursos financeiros decorrentes da política de distribuição do
ICMS, eles devem atender alguns quesitos. Entre eles, NÃO se inclui