O Presidente da República editou três Medidas Provisórias qu...

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Ano: 2016 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB Prova: ADVISE - 2016 - Prefeitura de Cuité de Mamanguape - PB - Analista Contábil |

Q2744224 Direito Constitucional

O Presidente da República editou três Medidas Provisórias que tratavam respectivamente dos seguintes assuntos:

I. Atribuição de competências ao Vice-Presidente da República;

II. Concessão de desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias;

III. Direitos relativos à proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

De acordo com o processo legislativo, é CORRETO afirmar que são constitucionais apenas as seguintes Medidas Provisórias:

II.

III.

I e III.

I, II e III.

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