Dos procedimentos para o recebimento do incentivo à assistê...

Para resolver esta questão, é essencial entender o que a Portaria GM n° 176/99 estabelece sobre os requisitos para o recebimento do incentivo à assistência farmacêutica básica nos Estados e Municípios. Vamos analisar cada alternativa para identificar qual delas não corresponde aos requisitos dessa portaria.

Alternativa A: Assinatura de um termo de compromisso ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica é um procedimento padrão. Isso envolve a pactuação de responsabilidades entre Estado e Município na Comissão Intergestores Bipartite (CIB). Portanto, essa alternativa está correta.

Alternativa B: Esta alternativa menciona que o CRF (Conselho Regional de Farmácia) qualifica o município e envia deliberações ao órgão fiscalizador, o que não é um procedimento previsto na Portaria GM n° 176/99. Portanto, esta é a alternativa que não corresponde aos requisitos estabelecidos. Logo, é a alternativa correta para a questão.

Alternativa C: O repasse da contrapartida dos Estados e Municípios pode ser feito tanto em recursos financeiros quanto em medicamentos, conforme pactuado na CIB. Este é um procedimento previsto na portaria, tornando a alternativa correta.

Alternativa D: A relação dos medicamentos essenciais/básicos deve ser pactuada na CIB, incluindo o "Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para a Atenção Básica", conforme a Portaria SPS n° 16/2000. Este requisito está de acordo com as normas estabelecidas, portanto, a alternativa está correta.

Com base nas explicações acima, a alternativa correta é a B, pois ela apresenta um requisito que não está previsto na Portaria GM n° 176/99.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!