Dos procedimentos para o recebimento do incentivo à assistê...

Assinatura de um termo de compromisso (Termo de Adesão) ao Plano Estadual de Assistência Farmacêutica Básica, mediante uma pactuação de responsabilidades estabelecidas no âmbito do estado e município, na Comissão Intergestores Bipartite.

O CRF qualifica o município, envia ao órgão fiscalizador a deliberação com a relação dos municípios qualificados, especificando os valores das contrapartidas e formas de repasses dos recursos. 

O repasse correspondente à contrapartida dos estados e municípios pode ser feito em recursos financeiros ou em medicamentos, conforme a pactuação realizada na CIB.  

A relação dos medicamentos essenciais/básicos deverá ser pactuada na CIB e, conforme estabelece a Portaria SPS n° 16, de 14/12/2000, conter o "Elenco Mínimo e Obrigatório de Medicamentos para a Atenção Básica".