O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta que o Município...
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Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Motorista Operador |
Q2386739
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta que o
Município prestará assistência social a quem dela
necessitar, visando, alguns objetivos. NÃO se
enquadra como um desses objetivos, o seguinte: