Nos termos do artigo 5° da Lei Complementar n° 101, de 0...

Todas as despesas relativas a dívida pública, mobiliária ou contratual, exceto as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.