A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso...

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Q840179

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840179 Direito Processual Penal

A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de

infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

infrações punidas com detenção.

crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos.

crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988.

infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos.

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