Em 1977, na Lei nº 6.439, instituiu-se o Sistema Nacional de...
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Q1197117
Direito Previdenciário
Em 1977, na Lei nº 6.439, instituiu-se o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Sinpas), que foi um novo desenho institucional para o sistema previdenciário, voltado para a especialização e integração de suas diferentes atividades e instituições, por meio da seguinte autarquia federal:
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