Home Concursos Públicos Questões Q840183 Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que Próximas questões Com base no mesmo assunto Q840183 Direito Processual Penal Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM , Procedimento Penal , Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil | Q840183 Direito Processual Penal Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que Alternativas A é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa. B a transação penal independe de apreciação judicial. C da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito. D nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias. E têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (30) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro