No que se refere à gestão dos municípios, contida na norma ...

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Q574664

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: UEG Prova: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Analista de Gestão Administrativa - Serviço Social |

Q574664 Serviço Social

No que se refere à gestão dos municípios, contida na norma operacional básica que define o Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS, assinale a alternativa correta.

No caso da gestão municipal, três níveis são possíveis: inicial, básica e plena. Os municípios que não se habilitarem na gestão plena ou na básica receberão recursos da União.

A responsabilidade da gestão inicial requer, entre outras obrigações inserir no Cadastro Único as pessoas em situação de maior vulnerabilidade social e risco, conforme critérios do Programa Bolsa Família.

Os incentivos da gestão inicial que constam da NOB/ SUAS se limita a receber recursos para erradicação do trabalho infantil e para combate do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes.

Gestão básica é aquele nível em que o município ainda não assume a gestão da proteção social básica na Assistência Social. Nesse caso, compartilha com o Governo Federal a responsabilidade de organizar a proteção básica.

Por ser gestão básica, não cabe ao município nessa condição alocar e executar recursos financeiros próprios no fundo de assistência social, como unidade orçamentária, para as ações de proteção social básica.

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