A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados encaminhou à consultoria legislativa,
para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal de
Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que
os técnicos do TCU consignaram as seguintes irregularidades
na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT,
compreendendo cargos comissionados, funções
gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são
ocupados por familiares de juízes;
• dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de
28/5/1985, 45 foram ocupados por pessoas que mantêm
laços familiares com juízes;
• dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por
cônjuges, filhos, noras, genros, irmãos, cunhados, excunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes
em atividade ou aposentados do TRT;
• desde 1968, o TRT não efetua concurso público para
contratação de pessoal.
Ressaltou o relatório que tais fatos contrariam o
disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/6/1992,
que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os
cargos em comissão, criados por aquela lei, de parentes,
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do
primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem
verdadeiras e tendo por base os elementos jurídicos que poderiam
orientar uma decisão da comissão acerca da matéria, julgue os
itens a seguir.

Question

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da
Câmara dos Deputados encaminhou à consultoria legislativa,
para análise, cópia de relatório recebido do Tribunal de
Contas da União (TCU), referente a auditoria realizada no
Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 51.ª Região, em que
os técnicos do TCU consignaram as seguintes irregularidades
na contratação de pessoal:
• das 548 vagas do quadro de pessoal do TRT,
compreendendo cargos comissionados, funções
gratificadas e servidores cedidos por prefeituras, 150 são
ocupados por familiares de juízes;
• dos 209 empregos, criados com base na Lei n.º 7.317, de
28/5/1985, 45 foram ocupados por pessoas que mantêm
laços familiares com juízes;
• dos 64 cargos em comissão (DAS), 41 são ocupados por
cônjuges, filhos, noras, genros, irmãos, cunhados, excunhados, primos, sobrinhos e outros parentes de juízes
em atividade ou aposentados do TRT;
• desde 1968, o TRT não efetua concurso público para
contratação de pessoal.
    Ressaltou o relatório que tais fatos contrariam o
disposto no artigo 44, § 3.º, da Lei n.º 8.432, de 11/6/1992,
que proíbe expressamente a nomeação ou designação para os
cargos em comissão, criados por aquela lei, de parentes,
consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, de juízes em
atividade ou aposentados há menos de cinco anos, tanto do
primeiro como do segundo grau de jurisdição.
Considerando, por hipótese, que as informações acima fossem
verdadeiras e tendo por base os elementos jurídicos que poderiam
orientar uma decisão da comissão acerca da matéria, julgue os
itens a seguir. Alternativa A: Diferentemente da Constituição da República e da lei acima
citada, que tratam a afinidade como espécie do gênero
parentesco, o Código Civil brasileiro, no título específico que
cuida das relações de parentesco, define a afinidade e o
parentesco como institutos distintos, sem estabelecer relação
de gênero e espécie entre eles. Ou Alternativa B: Os primos dos juízes estão fora do alcance da vedação
estabelecida na lei apresentada na situação hipotética, visto
que são parentes em quarto grau em linha colateral. Ou Alternativa C: A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta,
uma vez que não existe essa figura jurídica, pois o vínculo de
afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento que
o originou. Ou Alternativa D: As prefeituras municipais, por pertencerem a esfera de
governo diversa do TRT, não poderiam ceder servidores para
esse tribunal, apesar de serem pessoas jurídicas de direito
público interno, cuja existência legal se inicia com o registro
de seus atos constitutivos no registro civil de pessoas
jurídicas. Ou Alternativa E: Os familiares dos juízes, ocupantes dos 150 cargos
comissionados, devem, no prazo de quinze dias a contar do
nascimento, registrar seus filhos no cartório de registro civil
de pessoas naturais da localidade onde estiverem exercendo
as suas funções, visto que se trata de domicílio necessário dos
servidores públicos, fixado por expressa disposição legal.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [C] A menção a ex-cunhados efetuada no relatório está incorreta,
uma vez que não existe essa figura jurídica, pois o vínculo de
afinidade não se desfaz com a dissolução do casamento que
o originou.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câm...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas