No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

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Q328916

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho |

Q328916 Direito Constitucional

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No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

reúne condições de admissibilidade quanto à legitimidade para propositura e objeto da ação, diante da disciplina constitucional da matéria.

perdeu objeto, diante da conversão da medida provisória em lei, não sendo admissível sequer a emenda da inicial para incluir a lei no escopo da ação.

não poderia ter por objeto medida provisória, cujos requisitos de urgência e relevância não são sindicáveis em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

não poderia ter sido ajuizada por partido político, por ausência de pertinência temática com o objeto da demanda.

não poderia ter por objeto medida provisória que ver- sasse sobre matéria orçamentária, por se tratar de questão típica de decisão política, não passível de controle jurisdicional.

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No caso relatado, a ação direta de inconstitucionalidade.

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