Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contrato...

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Q801847 Direito Civil

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue o item que se segue.

O ato jurídico em sentido estrito tem consectários previstos em lei e afasta, em regra, a autonomia de vontade.

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