Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que
conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em
acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na
faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali
transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões
corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar
expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria
“cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para
todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são
irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se
seguem.

Question

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que
conduzia o deputado X, em Brasília – DF, envolveu-se em
acidente de trânsito, uma vez que o motorista não parou na
faixa de pedestres e atropelou um pedestre que por ali
transitava. O pedestre, apesar de haver sofrido lesões
corporais, ainda estava consciente e passou a vociferar
expressões contra o motorista do deputado, dizendo que iria
“cobrar caro por aqueles machucados” e que escreveria para
todos os jornais, dizendo que os motoristas oficiais são
irresponsáveis e que não respeitam as faixas de pedestres.
Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens que se
seguem. Alternativa A: Para obter indenização por danos materiais e morais, em ação
judicial movida contra a União, o pedestre deverá fazer
prova: do fato (o acidente); do nexo causal entre o fato e o
dano que sofreu e do prejuízo material efetivamente
suportado, sendo desnecessária a prova do prejuízo moral em
concreto e da culpa do motorista. Ou Alternativa B: A União responde objetivamente pelos danos causados pelo
acidente, de modo que, para eximir-se completamente da
responsabilidade, terá que provar que o fato decorreu de caso
fortuito ou de força maior, de culpa exclusiva da vítima ou de
culpa exclusiva de terceiro. Ou Alternativa C: É assegurado à União o direito de regresso contra o
motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que
o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata
de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia
das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na
doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser
condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em
decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis
in eadem. Ou Alternativa D: A atitude do pedestre de escrever para os jornais dizendo
impropérios contra os motoristas oficiais, caso se concretize,
configurará, segundo expressiva parcela da doutrina, abuso
de direito, caracterizado pelo fato de o titular de um direito,
ao exercê-lo, exceder manifestamente os limites impostos
pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
costumes. Ou Alternativa E: Considerando que se trata de responsabilidade objetiva da
União, decorrente do risco administrativo, não é cabível a
alegação de que houve culpa concorrente da vítima, com
vistas à redução do montante a ser indenizado.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [C] É assegurado à União o direito de regresso contra o
motorista, devendo ela, na ação regressiva, fazer prova de que
o motorista agiu com dolo ou com culpa, uma vez que se trata
de responsabilidade subjetiva; além disso, ante a autonomia
das instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na
doutrina e na jurisprudência, o motorista poderá ser
condenado criminalmente e sofrer sanções administrativas em
decorrência do mesmo acidente, sem que isso se configure bis
in eadem.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Um veículo oficial da Câmara dos Deputados, que conduzi...

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