Conforme consta do Decreto n. 1174/1994, NÃO é vedado ao se...

Usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material.

Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.

Ser probo, escolhendo sempre, quando estiver diante de suas opções, a mais vantajosa para o bem comum.

Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.

Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.